Requerimento nº 130 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
130
Data de Apresentação
13/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERIMENTO Nº 130/2025
Exmº. Senhor
PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VICÊNCIA
NESTA:
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumprida às formalidades Regimentais, para que seja formulado um veemente apelo ao, EXMO. EDER WALTER JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA – M.D. PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, no sentido que seja enviado um PROJETO DE LEI, AUTORIZANDO OS AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL DE VICÊNCIA/PE, AUTONOMIA PARA APLICAR MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E OUTRAS NORMAS MUNICIPAIS COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E NO CONVÊNIO COM ÓRGÃOS DE TRÂNSITO.
JUSTIFICATIVA
A atuação da guarda municipal na fiscalização do trânsito e na aplicação de multas encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após a edição da lei federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o estatuto geral das guardas mun
Exmº. Senhor
PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VICÊNCIA
NESTA:
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumprida às formalidades Regimentais, para que seja formulado um veemente apelo ao, EXMO. EDER WALTER JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA – M.D. PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, no sentido que seja enviado um PROJETO DE LEI, AUTORIZANDO OS AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL DE VICÊNCIA/PE, AUTONOMIA PARA APLICAR MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E OUTRAS NORMAS MUNICIPAIS COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E NO CONVÊNIO COM ÓRGÃOS DE TRÂNSITO.
JUSTIFICATIVA
A atuação da guarda municipal na fiscalização do trânsito e na aplicação de multas encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após a edição da lei federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o estatuto geral das guardas mun
Indexação
Observação